Projeto de Lei nº 278/2017

Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 6.765, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2017

Protocolo: 1030/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 16/03/2018

Observações: Lido na 35ª Sessão Ordinária - 04/12/2017. Aprovado em turno único devido ao Regime de Urgência Especial. Autógrafo encaminhado à Prefeitura em 14/12/2017. Lei nº 6854/17 publicada na Imprensa Oficial do Município em 19/12/2017, página 19.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6854/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 35ª Sessão Ordinária, em 04/12/2017
Aprovado em 1ª Discussão 36ª Sessão Ordinária, em 11/12/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 593/17 Presidente 12/12/2017 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 11/12/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 01/12/2017 00:00:00
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