Projeto de Lei nº 100/2018

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamenta o Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (eSIC) no âmbito do município de Indaiatuba e dá outras providências

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/04/2018

Protocolo: 836/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/11/2018

Observações: Deixou de ser recebido. Gabinete do Vereador ciente em 08/05/2018. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Não Recebimento do Projeto Presidente 25/04/2018 00:00:00
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidente 25/04/2018 00:00:00
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