Projeto de Lei nº 65/2018

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 6.851. de 14 de dezembro de 2017, que autoriza a transferência de recursos financeiros estaduais vinculados a Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2018, e dá outras providências

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2018

Protocolo: 468/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 03/05/2018

Observações: Lido na 6ª Sessão Ordinária - 26/03/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Aprovado em dois turnos, autógrafo encaminhado à Prefeitura em 25/04/2018. Lei nº 6920 publicada na Imprensa Oficial do Município em 09/05/2018, página 8.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6920/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 6ª Sessão Ordinária, em 26/03/2018
Aprovado em 1ª Discussão 8ª Sessão Ordinária, em 09/04/2018
Aprovado em 2ª Discussão 9ª Sessão Ordinária, em 16/04/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 147/18 Presidente e 1º Secretário 23/04/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 19/03/2018 00:00:00
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