Projeto de Lei nº 65/2018
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 6.851. de 14 de dezembro de 2017, que autoriza a transferência de recursos financeiros estaduais vinculados a Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2018, e dá outras providências
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 19/03/2018
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 03/05/2018
Observações: Lido na 6ª Sessão Ordinária - 26/03/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Aprovado em dois turnos, autógrafo encaminhado à Prefeitura em 25/04/2018. Lei nº 6920 publicada na Imprensa Oficial do Município em 09/05/2018, página 8.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
6ª Sessão Ordinária
Data: 26 de março de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
8ª Sessão Ordinária
Data: 09 de abril de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 16
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
9ª Sessão Ordinária
Data: 16 de abril de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1º Secretário
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23/04/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico e Presidente
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19/03/2018 00:00:00 |
