Projeto de Lei nº 222/2017

Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias e de outras unidades móveis de urgência e emergência em hospitais, clínicas e unidades de pronto atendimento pertinentes ao município de Indaiatuba ou geridos pela Administração Municipal e dá outras providências

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/09/2017

Protocolo: 325/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/05/2018

Observações: Lido na 30ª Sessão Ordinária - 23/10/2017 e encaminhado às Comissões Permanentes. Aprovado em dois turnos, autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 25/04/2018. Arquivado.

Matéria Anexada: Veto nº 4/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: EDVALDO BERTIPAGLIA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - ALEXANDRE CARLOS PERES - Suprime o Art. 3º do Projeto de Lei nº 222/17, renumerando-se os subsequentes. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 30ª Sessão Ordinária, em 23/10/2017
Aprovado em 1ª Discussão 8ª Sessão Ordinária, em 09/04/2018
Aprovado em 2ª Discussão 9ª Sessão Ordinária, em 16/04/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 153/18 Presidente e 1º Secretário 23/04/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 22/09/2017 00:00:00
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