"PARA QUE SEJA DETERMINADO A PROCURADORIA JURÍDICA A CONSOLIDAÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO DE LOTEAMENTOS EM VIGOR."
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 09/09/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -
Situação Atual
Tramitação Encerrada