Projeto de Lei nº 204/2017

DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JORGE LUÍS LEPINSK

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/08/2017

Protocolo: 37/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/04/2018

Observações: Retirado em 20/09/2017. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Retirada do Projeto Jorge Luis Lepinsk 20/09/2017 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 13/09/2017 00:00:00
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