Projeto de Lei nº 270/2017
Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/11/2017
Protocolo: 902/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 07/03/2018
Observações: Lido na 34ª Sessão Ordinária - 27/11/2017. Aprovado em turno único devido ao Regime de Urgência Especial Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 06/12/2017. Lei nº 6842 publicada na Imprensa Oficial do Município em 13/12/2017, página 01.
Norma Derivada:
LEI 6842/2017