Projeto de Lei nº 263/2017

Dispõe sobre revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica, para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/11/2017

Protocolo: 813/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 24/02/2018

Observações: Lido na 32ª Sessão Ordinária -13/11/2017. Aprovado em dois turnos. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 30/11/17. Lei nº 6836 publicada na Imprensa Oficial do Município em 05/12/2017, página 06.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6836/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - ALEXANDRE CARLOS PERES - Adiciona o parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 263/17. Retirada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 32ª Sessão Ordinária, em 13/11/2017
Aprovado em 1ª Discussão 33ª Sessão Ordinária, em 20/11/2017
Aprovado em 2ª Discussão 34ª Sessão Ordinária, em 27/11/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 553/17 Presidente 28/11/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 10/11/2017 00:00:00
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