Projeto de Lei nº 263/2017
Dispõe sobre revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica, para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 10/11/2017
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 24/02/2018
Observações: Lido na 32ª Sessão Ordinária -13/11/2017. Aprovado em dois turnos. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 30/11/17. Lei nº 6836 publicada na Imprensa Oficial do Município em 05/12/2017, página 06.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
-
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
-
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
|
Emenda Aditiva nº 1
- ALEXANDRE CARLOS PERES - Adiciona o parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 263/17.
|
Retirada
|
32ª Sessão Ordinária
Data: 13 de novembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
33ª Sessão Ordinária
Data: 20 de novembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 8 Não: 3 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
34ª Sessão Ordinária
Data: 27 de novembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
Presidente
|
28/11/2017 00:00:00 |
|
|
Departamento Jurídico e Presidente
|
10/11/2017 00:00:00 |
