Projeto de Lei nº 258/2017
Impõem a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo e furto dos estacionamentos e dá outras providências.
Autoria:
JORGE LUÍS LEPINSK
Data de Apresentação: 07/11/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 06/08/2018
Observações: Deixou de ser recebido. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada