Projeto de Lei nº 254/2017
Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei 5.628 que 'Obriga a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, nos eventos de qualquer natureza realizados no Município e dá outras providências.
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 27/10/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 25/06/2018
Observações: Retirado. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada