Projeto de Lei nº 252/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho e dá outras providências.

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/10/2017

Protocolo: 687/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/06/2018

Observações: Deixou de ser recebido. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidente 22/02/2018 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 10/01/2018 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar