Projeto de Lei nº 239/2017

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 6.649, de 07 de dezembro de 2016, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal da Saúde, em favor das entidades, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/10/2017

Protocolo: 598/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 03/12/2017

Observações: Lido na 30ª Sessão Ordinária - 23/10/2017. Aprovado em turno único devido ao Regime de Urgência Especial. Autógrafo enviado em 09/11/2017. Lei nº 6822, publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/11/2017, página 05.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6822/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 30ª Sessão Ordinária, em 23/10/2017
Aprovado em 1ª Discussão 31ª Sessão Ordinária, em 06/11/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 489/17 Presidente 07/11/2017 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 06/11/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 20/10/2017 00:00:00
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