Projeto de Lei nº 76/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.649, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 12/05/2017
Processo: 735/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2017. APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/05/2017. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/05/2017. LEI Nº 6714 - IOM: 09/06/2017. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
LEI 6714/2017
