Projeto de Lei nº 75/2017
ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.752, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 12/05/2017
Processo: 734/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2017. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/05/2017. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/05/2017. LEI Nº 6713 - IOM: 09/06/2017. ARQUIVADO.
