Projeto de Lei nº 56/2017

OBRIGA O PODER PÚBLICO A DIVULGAR LISTA DE REQUERIMENTOS DE MATRÍCULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Data de Apresentação: 20/04/2017

Processo: 576/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Lido na 21ª Sessão Ordinária - 21/08/2017. Rejeitado pelas Comissões, Autor ciente em 14/11/2017. Arquivado.

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	21ª Sessão Ordinária, em 21/08/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Despacho - Recebimento do Projeto	Presidente	03/08/2017 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto	Departamento Jurídico	15/05/2017 00:00:00