Projeto de Lei nº 127/2002

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE NOVOS BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 07/08/2002

Processo: 635/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada