Projeto de Lei nº 51/2017
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS A FORNECER ÔNIBUS COM EQUIPAMENTOS DE AR CONCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 07/04/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Retirado pelo autor em 20/09/2017. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada