Projeto de Lei nº 49/2017

OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A DAR PUBLICIDADE ÀS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/04/2017

Processo: 490/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: DEIXOU DE SER RECEBIDO. Assessora Thais Santana ciente em 02/05/2017. RECURSO ACOLHIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 66/17, DESARQUIVADO. LIDO NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/06/2017. Retirado em 09/10/2017. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera a redação do caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 49/2017. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 16ª Sessão Ordinária, em 12/06/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Retirada do Projeto Ricardo Longatti França 09/10/2017 00:00:00
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