Projeto de Lei nº 178/2017

REGULAMENTA A TRANSPARÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Data de Apresentação: 04/08/2017

Processo: 1335/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/04/2018

Observações: Lido na 26ª Sessão Ordinária - 25/09/2017 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado para a Prefeitura em 12/04/2018. Lei nº 6914 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/04/2018, página 4.

Norma Derivada: LEI 6914/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada
  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 178/2017. Aprovada

26ª Sessão Ordinária

Data: 25 de setembro de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

8ª Sessão Ordinária

Data: 09 de abril de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente e 1º Secretário 10/04/2018 00:00:00
Mesa da Câmara 09/04/2018 00:00:00
Presidente 06/09/2017 00:00:00
Departamento Jurídico 28/08/2017 00:00:00
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SAGL 5.1
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