Projeto de Lei nº 176/2017

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/08/2017

Processo: 1333/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/04/2018

Observações: Deixou de ser Recebido em 25/09/2017. Gabinete do Vereador ciente em 27/09/2017. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidente 25/09/2017 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 29/08/2017 00:00:00
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