Projeto de Lei nº 174/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.794, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/08/2017

Processo: 1331/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 18/09/2017

Observações: LIDO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/08/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6784 - IOM: 15/09/2017. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6784/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 358/17 Presidente 05/09/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 07/08/2017 00:00:00
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