Projeto de Lei nº 166/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE REPOUSO E OUTRAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS INSTALAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E ÁREAS COMUNS, UM SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
SILENE SILVANA CARVALINI
Data de Apresentação: 31/07/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 29/03/2018
Observações: Retirado em 01/09/2017. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada