Projeto de Lei nº 165/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E TEMPLOS RELIGIOSOS A DISPONIBILIZAREM PARA SEUS MORADORES E/OU VISITANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Autoria: SILENE SILVANA CARVALINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/07/2017

Processo: 1270/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/03/2018

Observações: Autoria: SILENE SILVANA CARVALINI - RETIRADO PELA AUTORA EM 05/09/2017. ARQUIVADO.

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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