Projeto de Lei nº 157/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARRES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA IMPRESSA E INDIVIDUAL QUE PERMITA CONTROLE DO CONSUMO DE CADA UM DOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
SILENE SILVANA CARVALINI
Data de Apresentação: 20/07/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 29/03/2018
Observações: Retirado em 29/09/2017. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada