Projeto de Lei nº 130/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.465, DE 02 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO "CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DE INDAIÁ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/10/2016

Processo: 1324/2016

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17/10/2016. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/10/2016. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA - 31/10/2016. LEI Nº 6.634/16 - IOM: 08/11/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6634/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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