SOLICITAR AO EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INCENTIVADO (PPI) PERANTE O MUNICÍPIO E SAAE, NOS MOLDES DAS LEIS Nº 6.237/13 E 6.500/15, OU MESMO, SE O CASO, CONCEDENDO ANISTIA, SEMPRE RESPEITANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Autoria:
HÉLIO ALVES RIBEIRO
Data de Apresentação: 05/01/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO - LIDA NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/02/2017.
ARQUIVADA.
Situação Atual
Tramitação Encerrada