Projeto de Lei Complementar nº 1/2017
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 01/01/2017
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, DEVIDO A REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 01/01/2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/17 - IOM: 06/01/2017.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada