Projeto de Lei nº 170/2016
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/12/2016
Processo: 1531/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO E APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/12/2016. LEI Nº 6.666/16 - IOM: 16/12/2016. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
LEI 6666/2016
