Projeto de Lei nº 161/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.526, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/11/2016

Processo: 1490/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2016. APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/12/2016. LEI Nº 6.651/16 - IOM: 09/12/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6651/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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