Projeto de Lei nº 86/2016
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 24/06/2016
Processo: 976/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/06/2016. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01/08/2016. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/08/2016. LEI Nº 6600/16 - IOM: 26/08/2016. ARQUIVADO. Remoção de dados pessoais realizada em 16 de dezembro de 2020, conforme determinação da Presidência.
Norma Derivada:
LEI 6600/2016
