ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.829/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 23/05/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES - LIDO NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23/05/2016. ARQUIVADO PELAS COMISSÕES EM 22/06/2016.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada