Projeto de Lei nº 94/2002

"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO E BACIAS DE CAIXA ACOPLADA EM EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA."

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 04/06/2002

Processo: 493/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - Lei nº 4.242 de 20.09.2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada