Projeto de Lei nº 93/2002
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data de Apresentação: 28/05/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: JOSÉ ONÉRIO DA SILVA - Lei nº 4.214 de 25.06.02
Situação Atual
Tramitação Encerrada