Projeto de Lei nº 78/2002

"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 3525 DE 18 DE MARÇO DE 1998."

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 19/04/2002

Processo: 332/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - Lei nº 4.190 de 15.05.02

Situação Atual

Tramitação Encerrada