Projeto de Lei nº 192/2014

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 192/2014
Data Apresentação: 12/12/2014 Protocolo: -
Ementa:
PROÍBE AÇÃO COMERCIAL PROMOCIONAL QUE REALIZE A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS SEM PRÉVIO INTERESSE DO CONSUMIDOR.
Autor: BRUNO AREVALO GANEM
Processo: 1508/2014
Observações: Autoria: BRUNO AREVALO GANEM - DEIXOU DE SER RECEBIDO EM 19/02/2015. ARQUIVADO.
Indexação: Proíbe a distribuição de animais
Texto Integral: Texto Integral
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 23/01/2019 às 21h47m
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