Projeto de Lei nº 192/2014
PROÍBE AÇÃO COMERCIAL PROMOCIONAL QUE REALIZE A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS SEM PRÉVIO INTERESSE DO CONSUMIDOR.
Data de Apresentação: 12/12/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: BRUNO AREVALO GANEM - DEIXOU DE SER RECEBIDO EM 19/02/2015.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada