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Projeto de Lei nº 192/2014

Texto Integral

PROÍBE AÇÃO COMERCIAL PROMOCIONAL QUE REALIZE A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS SEM PRÉVIO INTERESSE DO CONSUMIDOR.

Autoria: Bruno Ganem

Data de Apresentação: 12/12/2014

Processo: 1508/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: BRUNO AREVALO GANEM - DEIXOU DE SER RECEBIDO EM 19/02/2015. ARQUIVADO.

Situação Atual

Tramitação Encerrada