REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, AFIXANDO EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUAS AUTARQUIAS, CARTAZES INFORMANDO O DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, QUE CRIMINALIZA O ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTOS OU MUTILAÇÕES EM ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS.
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 12/12/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - LIDA NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/12/2014.
ARQUIVADA.
Situação Atual
Tramitação Encerrada