Projeto de Lei nº 28/2015
ALTERA "CAPUT" O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.737, DE 13 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA ÀS PESSOAS QUE SE UTILIZAM DE SACOLAS RETORNÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria:
CÉLIO MASSAO KANESAKI
Data de Apresentação: 18/03/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: CÉLIO MASSAO KANESAKI - LIDO NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23/03/2015. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/04/2015. ENVIADO A ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, O AUTOR SOLICITOU VISTAS POR 5 DIAS. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14/10/2015.
LEI Nº 6.498/15 - IOM: 23/10/2015.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada