Projeto de Resolução nº 3/2014
ACOLHE RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES PARA DECLARAR NULA AS VOTAÇÕES OCORRIDAS NO PROJETO DE LEI Nº 37/2014.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de Apresentação: 23/04/2014
Processo: 470/2014
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - LIDO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28/04/2014. APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28/04/2014. RESOLUÇÃO Nº 63/14 - IOM: 30/04/2014. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
RE 63/2014
