Projeto de Lei nº 38/2014

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS QUE VENHAM A PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/03/2014

Processo: 312/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - LIDO NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 31/03/2014. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/04/2014. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/04/2014, COM EMENDA SUPRESSIVA. LEI Nº 6297/14 - IOM: 17/04/2014. ARQUIVADO.

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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