Projeto de Lei nº 38/2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS QUE VENHAM A PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 28/03/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - LIDO NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 31/03/2014. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/04/2014. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/04/2014, COM EMENDA SUPRESSIVA.
LEI Nº 6297/14 - IOM: 17/04/2014.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada