Projeto de Lei nº 51/2002

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria: Maurício Baroni

Data de Apresentação: 20/03/2002

Processo: 208/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI - Lei nº 4.158 de 22.04.2002

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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