Projeto de Lei nº 141/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, A AFIXAR NA ENTRADA DE SEUS ESTABELECIMENTOS O CARDÁPIO E SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, BEM COMO DISPONIBILIZAR EXEMPLAS DO CARDÁPIO EM BRAILE.
Autoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE
Data de Apresentação: 29/08/2014
Processo: 1019/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE - LIDO NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01/09/2014. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/09/2014, AUSENTE O VEREADOR MAURICIO BARONI BERNARDINETTI. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/09/2014. LEI Nº 6.373/14 - IOM: 03/10/2014. ARQUIVADO.
