Projeto de Lei nº 141/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, A AFIXAR NA ENTRADA DE SEUS ESTABELECIMENTOS O CARDÁPIO E SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, BEM COMO DISPONIBILIZAR EXEMPLAS DO CARDÁPIO EM BRAILE.

Autoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/08/2014

Processo: 1019/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE - LIDO NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01/09/2014. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/09/2014, AUSENTE O VEREADOR MAURICIO BARONI BERNARDINETTI. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/09/2014. LEI Nº 6.373/14 - IOM: 03/10/2014. ARQUIVADO.

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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