Projeto de Lei nº 86/2014

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NOS PERÍODOS ELEITORAIS, DOS PARTIDOS E OS CANDIDATOS FAZEREM A DIVULGAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA ATRAVÉS DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO E EQUIPAMENTO SONORO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/2014

Processo: 658/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - LIDO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/05/2014. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02/06/2014. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09/06/2014. LEI Nº 6317/14 - IOM: 13/06/2014. APROVADO.

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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