REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EM RUAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 27/11/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES - LIDO NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02/12/2013. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/05/14. RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR EM 25/08/2014.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada