Projeto de Lei nº 42/2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 6.047, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/04/2013

Processo: 362/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/04/2013. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2013. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - 06/05/2013. LEI Nº 6130/13 - IOM: 10/05/2013. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6130/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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