''PARA QUE REVOGUE COM A MAIOR URGÊNCIA A LEI Nº 4.035/01 A QUAL LIMITOU O BENEFÍCIO DE CESTA BÁSICA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RETORNANDO A SUA CONCESSÃO A TOTALIDADE DO FUNCIONALIISMO."
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 07/12/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada