Projeto de Lei nº 17/2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE.
Data de Apresentação: 19/02/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI - LIDO NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25/02/2013, AUSENTE O VEREADOR TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/03/2013. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25/03/2013, AUSENTE O VEREADOR CÉLIO MASSAO KANESAKI.
LEI Nº 6117/13 - IOM: 12/04/2013.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada