DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGOS E SIMILARES EM DANCETERIAS, BARES ...
TEATROS, AUDITÓRIOS, CLUBES E LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 01/02/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI - LIDO NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/02/2013. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/03/2013. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 11/03/2013.
LEI Nº 6111/13 - PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL - 22/03/13.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada